HC 1010889 - ACORDAO

HC 1010889 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF; a questão demanda análise aprofundada pelo Tribunal de origem e, além disso, decisão que indefere liminar em habeas corpus é irrecorrível por agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento da liminar e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante/impetrante: CLAUDINEI VIANA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Pronúncia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Agravo Regimental Pronúncia

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI VIANA MARTINS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus (art. 258 RISTJ)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na tramitação de recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar superar o enunciado n. 691 da Súmula do STF; a questão demanda análise aprofundada pelo Tribunal de origem e, além disso, decisão que indefere liminar em habeas corpus é irrecorrível por agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento da liminar e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido; liminar indeferida.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Indeferir a liminar pleiteada.