HC 1030090 - DECISAO

HC 1030090 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio (não conhecimento), o tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada à luz dos elementos concretos (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, quantidade de droga não significativa para justificar periculum libertatis) e, por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Paciente: MAX MULLER MOREIRA SILVÉRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: MARCELO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

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Parties

MAX MULLER MOREIRA SILVÉRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MARCELO LUCIO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suprir recurso próprio (não conhecimento), o tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada à luz dos elementos concretos (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, quantidade de droga não significativa para justificar periculum libertatis) e, por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MAX MULLER MOREIRA SILVÉRIO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...