RHC 216142 - DECISAO

RHC 216142 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (disparos contra vítimas com arma de fogo, materialidade e indícios de autoria), a gravidade do fato e a condição de foragido do paciente justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e as medidas do art. 319 seriam ineficazes no caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOLABELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Foragido

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOLABELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (disparos contra vítimas com arma de fogo, materialidade e indícios de autoria), a gravidade do fato e a condição de foragido do paciente justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e as medidas do art. 319 seriam ineficazes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se