HC 1030147 - DECISAO

HC 1030147 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque não se verificou constrangimento ilegal: a Corte estadual concluiu que a abordagem policial foi autorizada por denúncia anônima especificada que indicava local e vestimenta, resultando na apreensão de 112 pinos de cocaína (45,73 g), e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve busca pessoal sem fundada suspeita?
  2. 2 As provas obtidas são ilícitas por derivação?
  3. 3 A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque não se verificou constrangimento ilegal: a Corte estadual concluiu que a abordagem policial foi autorizada por denúncia anônima especificada que indicava local e vestimenta, resultando na apreensão de 112 pinos de cocaína (45,73 g), e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada nos arts. 312 e 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.