HC 1011823 - DECISAO

HC 1011823 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial e que manteve a custódia, nos termos do art. 387, § 1º do CPP; assim, a insurgência contra o decreto prisional anterior não pode ser conhecida nesta instância, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique exame excepcional.

Parties
Paciente: WEVERTON BATISTA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

WEVERTON BATISTA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus que impugna decreto de prisão preventiva anterior
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial e que manteve a custódia, nos termos do art. 387, § 1º do CPP; assim, a insurgência contra o decreto prisional anterior não pode ser conhecida nesta instância, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique exame excepcional.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se