RHC 221852 - DECISAO

RHC 221852 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes, dinheiro e celular), na existência de condenações e cumprimento de pena em regime aberto, que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, estando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE SOUZA MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 validade da entrada na residência (entrada franqueada)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes, dinheiro e celular), na existência de condenações e cumprimento de pena em regime aberto, que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, estando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • publique-se