HC 1018891 - DECISAO

HC 1018891 - DECISAO

O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi conhecido em razão de supressão de instância por não ter sido submetido ao juízo de origem; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos elementos de prova (laudos, relatórios e documentos), na gravidade e complexidade da organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e de comprometimento da aplicação da lei penal, e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, especialmente considerando penas máximas superiores a quatro anos; a custódia cautelar não configura antecipação de pena quando amparada em seus requisitos.

Parties
Paciente: CHARLLES MESQUITA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas Corpus parcialmente admitido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Antecipação De Pena
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Parties

CHARLLES MESQUITA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  2. 2 Se a prisão preventiva configura antecipação de pena
  3. 3 Supressão de instância por ausência de pedido prévio ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi conhecido em razão de supressão de instância por não ter sido submetido ao juízo de origem; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos elementos de prova (laudos, relatórios e documentos), na gravidade e complexidade da organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e de comprometimento da aplicação da lei penal, e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, especialmente considerando penas máximas superiores a quatro anos; a custódia cautelar não configura antecipação de pena quando amparada em seus requisitos.

Court Disposition

Habeas Corpus parcialmente admitido; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se