HC 1030575 - DECISAO

HC 1030575 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o Relator concluiu que a manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença, salvo exceções devidamente demonstradas; no caso concreto não há fundamentação atual que justifique a custódia, razão pela qual, embora não conheça do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: FRANCISCO VINÍCIUS BATISTA FRANÇA; Órgão Julgador Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas. Intimem-se.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VINÍCIUS BATISTA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Assegurar Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e atual para manutenção da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de exceções que autorizem manter a prisão mesmo com regime semiaberto fixado

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o Relator concluiu que a manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto na sentença, salvo exceções devidamente demonstradas; no caso concreto não há fundamentação atual que justifique a custódia, razão pela qual, embora não conheça do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas. Intimem-se.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas.