RHC 218494 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus, mas negou provimento porque a pretensão de aplicação da suspensão condicional da pena não foi suscitada no tribunal de origem, não podendo ser apreciada nesta instância, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a existência de provas da materialidade, indícios da autoria, gravidade concreta do crime, elementos que indicam risco de reiteração delitiva (investigações em curso, apreensão de entorpecentes e munições, antecedentes e condenação anterior) e a impossibilidade de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ABRAHÃO GONÇALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp), Tráfico De Drogas, Homicídio, Prisão Em Flagrante, Destruição/incineração De Drogas (arts. 50 E 50 a Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Cp) Tráfico De Drogas Homicídio Prisão Em Flagrante Destruição/incineração De Drogas (arts. 50 E 50 a Lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão condicional da pena (art. 77 CP) como fundamento para revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não suscitada no tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus, mas negou provimento porque a pretensão de aplicação da suspensão condicional da pena não foi suscitada no tribunal de origem, não podendo ser apreciada nesta instância, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a existência de provas da materialidade, indícios da autoria, gravidade concreta do crime, elementos que indicam risco de reiteração delitiva (investigações em curso, apreensão de entorpecentes e munições, antecedentes e condenação anterior) e a impossibilidade de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante.
  • CONVERTO, com supedâneo nos artigos 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante em prisão preventiva.