RHC 219416 - DECISAO

RHC 219416 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; ademais, o habeas corpus não comporta o reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável apreciar a negativa de autoria na via estreita.

Parties
Paciente/recorrente: WARNODY SILVA TRAJANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissibilidade De Revolvimento Probatório Na Via Estreita
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inadmissibilidade De Revolvimento Probatório Na Via Estreita

Case Brief

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Parties

WARNODY SILVA TRAJANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo
  2. 2 inadmissibilidade do exame de negativa de autoria em habeas corpus por exigir revolvimento probatório
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; ademais, o habeas corpus não comporta o reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável apreciar a negativa de autoria na via estreita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Ordem denegada