HC 1029533 - DECISAO

HC 1029533 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque os autos contêm elementos concretos (ocorrência, depoimentos, nota de culpa e denúncia) que evidenciam o fumus comissi delicti e indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não há prova robusta de quadro de saúde grave capaz de justificar prisão domiciliar, e a via estreita do habeas corpus não comporta a dilação probatória necessária para reverter essa conclusão.

Parties
Paciente / Requerente: VALTECI MENDES DE MORAIS; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Perigo De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALTECI MENDES DE MORAIS

Paciente / Requerente

Tribunal local

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por alegado estado grave de saúde
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque os autos contêm elementos concretos (ocorrência, depoimentos, nota de culpa e denúncia) que evidenciam o fumus comissi delicti e indicam risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente, circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não há prova robusta de quadro de saúde grave capaz de justificar prisão domiciliar, e a via estreita do habeas corpus não comporta a dilação probatória necessária para reverter essa conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.