RHC 221655 - DECISAO

RHC 221655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a legalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; fundamentou-se no art. 34, inciso XX, do RISTJ, c/c art. 32 da Lei n. 8.038/1990.

Parties
Recorrente: ADELMO VAGNER BARRETO DE MORAIS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Julgamento E Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADELMO VAGNER BARRETO DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Julgamento E Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para apresentação das alegações finais pelo Ministério Público
  3. 3 supressão de instância / necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a legalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; fundamentou-se no art. 34, inciso XX, do RISTJ, c/c art. 32 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.