HC 1029209 - DECISAO

HC 1029209 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na posse de diversos aparelhos subtraídos e em indícios de atuação em organização criminosa, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MICHAEL STIVEN QUINTERO NOVOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: IVAN JAVIER MUNOZ MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Conhecibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Conhecibilidade

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Parties

MICHAEL STIVEN QUINTERO NOVOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

IVAN JAVIER MUNOZ MORA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proibição de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na posse de diversos aparelhos subtraídos e em indícios de atuação em organização criminosa, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.