RHC 222236 - DECISAO

RHC 222236 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação suficiente, baseada na periculosidade concreta do agente e no fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas, assim não havendo que se falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: IGOR MARCEL MARQUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegada a Ordem (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

IGOR MARCEL MARQUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegada a Ordem (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 consideração do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação suficiente, baseada na periculosidade concreta do agente e no fundado receio de reiteração delitiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas, assim não havendo que se falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.