RHC 218384 - DECISAO

RHC 218384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela imputação por crimes de tráfico e associação para o tráfico, anotação de prisão em flagrante por tráfico pendente de julgamento e indícios de integração em organização criminosa; além disso, o habeas corpus não substitui recursos próprios quando a ilegalidade não é flagrante.

Parties
Paciente/recorrente: ICARO LIRA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Risco De Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ICARO LIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Ministério Público

Manifestante/parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela imputação por crimes de tráfico e associação para o tráfico, anotação de prisão em flagrante por tráfico pendente de julgamento e indícios de integração em organização criminosa; além disso, o habeas corpus não substitui recursos próprios quando a ilegalidade não é flagrante.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.