HC 1022380 - DECISAO

HC 1022380 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há prova da materialidade e indícios de autoria do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), a prisão preventiva encontra fundamentação concreta para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e a ordem pública, medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes, e não se caracterizou excesso de prazo, tendo o processo tramitado regularmente.

Parties
Paciente: RAFAEL DE AZEVEDO FURLAM; Vítima: vítima (mãe do paciente); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Atipicidade, Negativa De Autoria, Liberdade Provisória, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Atipicidade Negativa De Autoria +2 more

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Parties

RAFAEL DE AZEVEDO FURLAM

Paciente

vítima (mãe do paciente)

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima
  3. 3 alegações de atipicidade e negativa de autoria que dependem de dilação probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há prova da materialidade e indícios de autoria do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), a prisão preventiva encontra fundamentação concreta para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e a ordem pública, medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes, e não se caracterizou excesso de prazo, tendo o processo tramitado regularmente.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Indeferida a liminar