RHC 218719 - DECISAO

RHC 218719 - DECISAO

Verificou-se a prolação de sentença condenatória em 11/06/2024 que manteve a custódia e negou o direito de recorrer em liberdade, gerando novo título judicial; assim, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Informação De Direitos Constitucionais, Superveniência De Sentença E Prejudicialidade, Prova Ilícita, Individualização Da Conduta Na Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Informação De Direitos Constitucionais Superveniência De Sentença E Prejudicialidade Prova Ilícita Individualização Da Conduta Na Denúncia

Case Brief

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Parties

THIAGO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de informação sobre direitos constitucionais
  2. 2 alegação de que o recorrente era mero passageiro sem vínculo de posse do veículo
  3. 3 ausência de elementos que comprovem conhecimento da origem ilícita do veículo

Ratio Decidendi

Verificou-se a prolação de sentença condenatória em 11/06/2024 que manteve a custódia e negou o direito de recorrer em liberdade, gerando novo título judicial; assim, a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se