RHC 222107 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela demonstração concreta da necessidade da medida, com base na materialidade e indícios de autoria, na significativa quantidade de droga apreendida (769,4 g de maconha), presença de insumos, proximidade de escola e centro comunitário, indícios de vinculação a organização criminosa e confissão de atividade de venda, o que configura risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a primariedade e condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a prisão, e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; questões sobre pena e regime não são suscetíveis de apreciação em habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: SAMUEL HENRIQUE CLEMENTINO TEIXEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar E Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

SAMUEL HENRIQUE CLEMENTINO TEIXEIRA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência de fundamentação (concreta vs genérica) para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela demonstração concreta da necessidade da medida, com base na materialidade e indícios de autoria, na significativa quantidade de droga apreendida (769,4 g de maconha), presença de insumos, proximidade de escola e centro comunitário, indícios de vinculação a organização criminosa e confissão de atividade de venda, o que configura risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a primariedade e condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a prisão, e as medidas cautelares alternativas são insuficientes; questões sobre pena e regime não são suscetíveis de apreciação em habeas corpus.