REsp 2180709 - DECISAO

REsp 2180709 - DECISAO

Dado que a conduta imputada (tentativa de homicídio qualificado) foi, em tese, praticada mediante violência, aplica-se a vedação prevista no inciso I do art. 318-A do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, o acórdão que concedeu a prisão domiciliar afrontou a norma e deve ser cassado, determinando-se o restabelecimento da prisão preventiva, com reavaliação periódica nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente/recorrida: a recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Cassar Acórdão E Restabelecer Prisão Preventiva
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão e determinar o restabelecimento da prisão preventiva da recorrida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

a recorrida

Paciente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Cassar Acórdão E Restabelecer Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal (vedação quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça)
  3. 3 Conversão de prisão preventiva em domiciliar em caso de tentativa de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Dado que a conduta imputada (tentativa de homicídio qualificado) foi, em tese, praticada mediante violência, aplica-se a vedação prevista no inciso I do art. 318-A do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, o acórdão que concedeu a prisão domiciliar afrontou a norma e deve ser cassado, determinando-se o restabelecimento da prisão preventiva, com reavaliação periódica nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão e determinar o restabelecimento da prisão preventiva da recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cassação do acórdão recorrido e determinação do restabelecimento da prisão preventiva da recorrida.