HC 1028144 - DECISAO

HC 1028144 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de motivação concreta e individualizada quanto ao papel do paciente na organização criminosa; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, condicionando-se a soltura ao cumprimento dessas medidas, sem prejuízo de nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JUVENIL FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Denunciada: CLAÚDIA APARECIDA DOS SANTOS; Denunciado: FELIPE DA VITÓRIA; Denunciado: DAVI MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)
Outcome
Não se conhece da impetração. Contudo, de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 647 a Do CPP

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Parties

JUVENIL FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

CLAÚDIA APARECIDA DOS SANTOS

Denunciada

FELIPE DA VITÓRIA

Denunciado

DAVI MANOEL DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva por ausência de motivação concreta e individualizada quanto ao papel do paciente na organização criminosa; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, condicionando-se a soltura ao cumprimento dessas medidas, sem prejuízo de nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não se conhece da impetração. Contudo, de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JUVENIL FELIPE, salvo se por outro motivo estiver preso