HC 1030325 - DECISAO

HC 1030325 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por fundamento regimental, o Relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que a custódia carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida diante da pequena quantidade apreendida (0,57 g) e da ausência de elementos que justificassem a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JURANDIR APARECIDO GOMES JÚNIOR; Órgão Coator: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Judicial Quantidade De Entorpecente

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Parties

JURANDIR APARECIDO GOMES JÚNIOR

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 peso probatório e quantidade de entorpecente necessária para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por fundamento regimental, o Relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender que a custódia carecia de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida diante da pequena quantidade apreendida (0,57 g) e da ausência de elementos que justificassem a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, como as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.