REsp 2104859 - ACORDAO

REsp 2104859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, amparada em jurisprudência desta Corte e na Súmula 7 do STJ, concluiu pela desnecessidade da prisão preventiva diante da contemporaneidade inexistente dos fatos, das condições pessoais favoráveis do agravado e da eficácia das medidas cautelares alternativas, comprovada pela manutenção da liberdade do agravado por mais de dois anos sem nova prática delitiva ou descumprimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Periculum Libertatis Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da liberdade mediante medidas cautelares alternativas é suficiente para garantir a ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas e do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Aplicação do requisito de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, amparada em jurisprudência desta Corte e na Súmula 7 do STJ, concluiu pela desnecessidade da prisão preventiva diante da contemporaneidade inexistente dos fatos, das condições pessoais favoráveis do agravado e da eficácia das medidas cautelares alternativas, comprovada pela manutenção da liberdade do agravado por mais de dois anos sem nova prática delitiva ou descumprimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.