RHC 215535 - ACORDAO

RHC 215535 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada é idêntica à do HC n. 986.087/SP, já decidida, incidindo regra de inadmissibilidade por mera reiteração, e porque a competência para a matéria pertence à Justiça Castrense, de modo que o agravo não desconstitui a fundamentação da decisão atacada.

Parties
Impetrante: Julio Cesar Scalett Barbini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que no conheceu do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido, Competência Da Justiça Castrense, Revisão De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido Competência Da Justiça Castrense Revisão De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Julio Cesar Scalett Barbini

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Em Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 identidade de partes, objeto e causa de pedir entre recursos (mera reiteração)
  2. 2 competência da Justiça Castrense para crime de natureza militar
  3. 3 inadmissibilidade de conhecer recurso cuja matéria já foi decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria suscitada é idêntica à do HC n. 986.087/SP, já decidida, incidindo regra de inadmissibilidade por mera reiteração, e porque a competência para a matéria pertence à Justiça Castrense, de modo que o agravo não desconstitui a fundamentação da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que no conheceu do recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a deciso que no conheceu do recurso em habeas corpus (HC n. 0900019-26.2025.9.26.0000)