HC 1010062 - ACORDAO

HC 1010062 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (retorno à residência da vítima, ameaça, descumprimento de medidas protetivas, antecedentes e reiteração delitiva) que demonstram risco de reiteração e potencialidade para lesar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP, de modo que a manutenção da custódia é justificada.

Parties
Paciente: MARCIO VENANCIO MORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Violência Doméstica, Supressão De Instância, Reconciliação Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Violência Doméstica Supressão De Instância Reconciliação Da Vítima

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Parties

MARCIO VENANCIO MORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (retorno à residência da vítima, ameaça, descumprimento de medidas protetivas, antecedentes e reiteração delitiva) que demonstram risco de reiteração e potencialidade para lesar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP, de modo que a manutenção da custódia é justificada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem.