HC 1033801 - DECISAO

HC 1033801 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: MIRIAM FAVERO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Ao Melhor Interesse Do Menor, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Ao Melhor Interesse Do Menor Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MIRIAM FAVERO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependência de menor
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao indeferimento liminar não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal