HC 1005553 - ACORDAO

HC 1005553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões invocadas nas instâncias ordinárias não demonstraram de forma suficiente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, sendo, diante da primariedade do paciente, da diminuta quantidade de entorpecentes e da ausência de gravidade concreta, adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOINVILLEY ANATAN DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011

Case Brief

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Parties

JOINVILLEY ANATAN DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos e compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere em casos de primariedade e pequena quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões invocadas nas instâncias ordinárias não demonstraram de forma suficiente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, sendo, diante da primariedade do paciente, da diminuta quantidade de entorpecentes e da ausência de gravidade concreta, adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere determinada no habeas corpus.