HC 998816 - ACORDAO

HC 998816 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a manutenção da prisão preventiva se funda na gravidade concreta das operações do grupo e no risco à ordem pública, e porque a apreciação de questões não analisadas pela instância originária (contemporaneidade e condição de saúde) configuraria supressão de instância; o mero inconformismo com o resultado não é fundamento para embargos de declaração.

Parties
Embargante: Joao Victor Rocha Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Condição De Saúde Do Preso, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Contemporaneidade Excesso De Prazo Condição De Saúde Do Preso Supressão De Instância Gravidade Concreta +2 more

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Parties

Joao Victor Rocha Araujo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para revisar decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Alegação de fundamentação em fatos de processo diverso (50 kg vs 12 kg)
  3. 3 Omissão quanto à contemporaneidade e à condição de saúde do embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a manutenção da prisão preventiva se funda na gravidade concreta das operações do grupo e no risco à ordem pública, e porque a apreciação de questões não analisadas pela instância originária (contemporaneidade e condição de saúde) configuraria supressão de instância; o mero inconformismo com o resultado não é fundamento para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.