RHC 220751 - DECISAO

RHC 220751 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos: comprovação do descumprimento da medida protetiva, histórico extenso de violência contra a vítima e familiares, investigação por suposto estupro de vulnerável e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas à prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Suficiência De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial (violência Doméstica) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos: comprovação do descumprimento da medida protetiva, histórico extenso de violência contra a vítima e familiares, investigação por suposto estupro de vulnerável e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas à prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.