HC 1033672 - DECISAO

HC 1033672 - DECISAO

Embora haja registros criminais e pendências, a quantidade de droga atribuída ao paciente não é expressiva e, considerando que estava preso há mais de um ano (reduzindo risco de reiteração), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a medida menos gravosa de monitoração eletrônica (se disponível) é suficiente para proteção da ordem pública, e deve ser autorizada a apelar em liberdade.

Parties
Paciente: CHARLES DE JESUS MARINO; Órgão Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine/decisão
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para substituir a prisão preventiva por monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na comarca, e conceder o direito de apelar em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Monitoração Eletrônica, Reincidência, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Monitoração Eletrônica Reincidência Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

CHARLES DE JESUS MARINO

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora haja registros criminais e pendências, a quantidade de droga atribuída ao paciente não é expressiva e, considerando que estava preso há mais de um ano (reduzindo risco de reiteração), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a medida menos gravosa de monitoração eletrônica (se disponível) é suficiente para proteção da ordem pública, e deve ser autorizada a apelar em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para substituir a prisão preventiva por monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na comarca, e conceder o direito de apelar em liberdade.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por monitoração eletrônica, se houver equipamento disponível na comarca
  • Conceder ao paciente o direito de apelar em liberdade