HC 1033928 - DECISAO

HC 1033928 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; daí a recusa de intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas Por Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Por Invasão De Domicílio Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

MATHEUS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 cerceamento de defesa por impedimento do advogado de acompanhar oitivas
  3. 3 nulidade por oitivas conduzidas sem presença do delegado (art.304 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; daí a recusa de intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça e o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.