HC 1033727 - DECISAO

HC 1033727 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAMS CESAR RIBEIRO; Paciente: SYNTIA ROBERTA DA CRUZ RIBEIRO; Paciente: CHARLES WILLIAMS CARNEIRO DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Repercussão Geral, Compartilhamento De RIF, Relatório Do COAF, Devido Processo Legal, Reserva De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Repercussão Geral Compartilhamento De RIF +3 more

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Parties

WILLIAMS CESAR RIBEIRO

Paciente

SYNTIA ROBERTA DA CRUZ RIBEIRO

Paciente

CHARLES WILLIAMS CARNEIRO DA CUNHA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário (Súmula 691)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 validação e efeitos do compartilhamento de RIFs e suspensão de inquéritos (Tema 1.404 do STF)