HC 1033022 - DECISAO

HC 1033022 - DECISAO

Verificada identidade fático-probatória e coincidência na fundamentação genérica do decreto prisional entre os pacientes e o corréu beneficiado no RHC n. 222.117/MG, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo os efeitos da decisão favorável ser estendidos, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva dos pacientes.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA MARCOS; Paciente: BRENO COSME MELGACO DE CARVALHO; Paciente: GERALDO FLORIANO FILHO; Paciente: KAYKE CARDOSO COSTA; Paciente: YORI GEOVANNY PRUDENCIO DOS REIS; Paciente: MAURICINEY JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes JOAO BATISTA MARCOS, BRENO COSME MELGACO DE CARVALHO, GERALDO FLORIANO FILHO, KAYKE CARDOSO COSTA, YORI GEOVANNY PRUDENCIO DOS REIS e MAURICINEY JANUARIO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Concurso De Agentes, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Concurso De Agentes Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA MARCOS

Paciente

BRENO COSME MELGACO DE CARVALHO

Paciente

GERALDO FLORIANO FILHO

Paciente

KAYKE CARDOSO COSTA

Paciente

YORI GEOVANNY PRUDENCIO DOS REIS

Paciente

MAURICINEY JANUARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a um corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Validade de prisão preventiva decretada com fundamentação genérica e ausência de elementos individualizadores
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-probatória e coincidência na fundamentação genérica do decreto prisional entre os pacientes e o corréu beneficiado no RHC n. 222.117/MG, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo os efeitos da decisão favorável ser estendidos, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes JOAO BATISTA MARCOS, BRENO COSME MELGACO DE CARVALHO, GERALDO FLORIANO FILHO, KAYKE CARDOSO COSTA, YORI GEOVANNY PRUDENCIO DOS REIS e MAURICINEY JANUARIO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes mencionados.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.