HC 1033431 - DECISAO

HC 1033431 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência, reiteração delitiva, descumprimento do livramento condicional e apreensão de arma de fogo, munições e soqueira), demonstrando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do Código Penal; o Juízo de Custódia atuou dentro de sua competência e não há elementos que configurem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Competência Do Juízo De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Livramento Condicional Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Competência Do Juízo De Custódia

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (concretude)
  2. 2 Ausência de fiança e referência ao art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Competência do Juízo de Custódia versus Juízo das Execuções Penais no contexto de descumprimento de livramento condicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência, reiteração delitiva, descumprimento do livramento condicional e apreensão de arma de fogo, munições e soqueira), demonstrando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do Código Penal; o Juízo de Custódia atuou dentro de sua competência e não há elementos que configurem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Determino a retificação da autuação para que conste corretamente como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, HC n. 1.033.431/PE.