HC 1034380 - DECISAO

HC 1034380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior porque o pleito impugnava decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supracitação da instância originária, pelo que foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAN BALDIN DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência E Esgotamento De Instância

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Parties

WILLIAN BALDIN DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior porque o pleito impugnava decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a supracitação da instância originária, pelo que foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.