HC 1034170 - DECISAO

HC 1034170 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, que não ficou evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: ANTONIO LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 282, § 6º CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP +1 more

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Parties

ANTONIO LOPES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, que não ficou evidenciada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal