RHC 221375 - DECISAO

RHC 221375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há excesso de prazo injustificado, tendo em vista a complexidade do processo (33 denunciados, múltiplos fatos e diligências) e o estágio processual; e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria (interceptações, movimentações bancárias, apreensão de 653kg de cocaína), do papel de liderança atribuído ao paciente, de registros policiais e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE MARTINS VILELA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS VILELA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há excesso de prazo injustificado, tendo em vista a complexidade do processo (33 denunciados, múltiplos fatos e diligências) e o estágio processual; e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade e indícios de autoria (interceptações, movimentações bancárias, apreensão de 653kg de cocaína), do papel de liderança atribuído ao paciente, de registros policiais e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso negado provimento
  • Intimem-se