HC 1033733 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos.
- Parties
- Paciente: JOSEMAR PINHEIRO DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial Fechado, Transferência De Preso, Competência
Case Brief
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Parties
JOSEMAR PINHEIRO DA CONCEICAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
- 2 existência de fundamentação idônea para a segregação processual
- 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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