HC 1034279 - DECISAO

HC 1034279 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o prosseguimento regular na instância de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON NOGUEIRA DUTRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Competência, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Competência Pedido De Liminar

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Parties

WELLINGTON NOGUEIRA DUTRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido por relator quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 regularidade da audiência de custódia conforme Resolução n. 213/2015 do CNJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se o prosseguimento regular na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.