HC 1034240 - DECISAO

HC 1034240 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de se admitir o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS MINGARELLI PAIXAO MAZONI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VINICIUS MINGARELLI PAIXAO MAZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 ausência de audiência de custódia (art. 5º, inciso LV, CF)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de se admitir o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.