RHC 223314 - DECISAO

RHC 223314 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos depoimentos coerentes da vítima e de testemunhas, além de auto de apreensão e requisições periciais que demonstram apreensão de grande quantidade de armas e munições, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts.312 e 313,III do CPP e art.12-C da Lei 11.340/2006, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE HELENO PEREIRA CASTRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.249837-3/000); Vítima: Maria Bispo de Almeida; Declarante/testemunha: Jeissiane Pereira Bispo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica (lei 11.340/2006), Ameaça, Posse/porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Ameaça Posse/porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003) Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HELENO PEREIRA CASTRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.249837-3/000)

Órgão Julgador De Origem

Maria Bispo de Almeida

Vítima

Jeissiane Pereira Bispo da Costa

Declarante/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 risco à integridade física da ofendida e garantia da ordem pública (art.12-C Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos depoimentos coerentes da vítima e de testemunhas, além de auto de apreensão e requisições periciais que demonstram apreensão de grande quantidade de armas e munições, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts.312 e 313,III do CPP e art.12-C da Lei 11.340/2006, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.