HC 1017828 - DECISAO

HC 1017828 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, materiais para embalar, balança, armas de pressão, presença de animais silvestres e registros de execução de pena/reincidência) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, materiais para embalar, balança, armas de pressão, presença de animais silvestres e registros de execução de pena/reincidência) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço da impetração