RHC 222417 - DECISAO

RHC 222417 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio não foi ilícito porque havia fundadas razões objetivas (denúncia anônima indicando autores, forte odor de maconha, visualização de suspeito com características da denúncia, resistência do recorrente e ataque de cão), de modo que as provas não foram anuladas; porém, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída por tais medidas, conforme princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Recorrente: HUGO SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundadas Razões, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundadas Razões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

HUGO SOARES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por invasão domiciliar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio não foi ilícito porque havia fundadas razões objetivas (denúncia anônima indicando autores, forte odor de maconha, visualização de suspeito com características da denúncia, resistência do recorrente e ataque de cão), de modo que as provas não foram anuladas; porém, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser substituída por tais medidas, conforme princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local