HC 1028863 - DECISAO

HC 1028863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinais fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, do risco de reiteração delitiva (passagens anteriores e inquéritos em curso) e da alegada participação em associação para o tráfico, concluindo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS SALES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS SALES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinais fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, do risco de reiteração delitiva (passagens anteriores e inquéritos em curso) e da alegada participação em associação para o tráfico, concluindo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.