HC 1034247 - DECISAO

HC 1034247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio, conforme precedentes do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o decreto prisional contém fundamentação suficiente, com elementos que apontam risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUSTAVO LIMA YAMANE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Meios Cautelares, Reincidência, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Meios Cautelares Reincidência Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

GUSTAVO LIMA YAMANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio, conforme precedentes do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o decreto prisional contém fundamentação suficiente, com elementos que apontam risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.