HC 1034093 - DECISAO

HC 1034093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processamento originário contra decisão de tribunal estadual sem o prévio esgotamento das vias recursais, inexistindo nos autos situação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO CAMPOS ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Súmula 691, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Súmula 691 Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL AUGUSTO CAMPOS ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra decisões de tribunais estaduais
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 existência de exceções quando o ato impugnado for teratológico ou flagrantemente ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processamento originário contra decisão de tribunal estadual sem o prévio esgotamento das vias recursais, inexistindo nos autos situação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.