HC 1034207 - DECISAO

HC 1034207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que, na ótica da Corte e em conformidade com precedentes do STJ, impede o aprofundamento e o conhecimento do writ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOHN EWERTON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Temporária Tráfico De Drogas (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +2 more

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Parties

JOHN EWERTON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem decisão integralmente juntada aos autos
  2. 2 insuficiência de documentação para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que, na ótica da Corte e em conformidade com precedentes do STJ, impede o aprofundamento e o conhecimento do writ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.