HC 1033930 - DECISAO

HC 1033930 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus diante da instrução deficiente do writ, especialmente pela ausência da cópia do decreto prisional (documento imprescindível), cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída em sede de habeas corpus; com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se dá seguimento ao pedido liminar.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Princípio Da Homogeneidade, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus diante da instrução deficiente do writ, especialmente pela ausência da cópia do decreto prisional (documento imprescindível), cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída em sede de habeas corpus; com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se dá seguimento ao pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.