HC 999850 - ACORDAO

HC 999850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual estava devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, em conformidade com os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: JADSON KLEVES MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Legais, Fundamentação, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Legais Fundamentação Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

JADSON KLEVES MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental, bem como a presença de predicados pessoais favoráveis, são suficientes para revogar prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual estava devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, em conformidade com os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.