HC 991722 - ACORDAO

HC 991722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos e idôneos capazes de modificar a decisão agravada; mantida a prisão preventiva em razão da periculosidade evidenciada pelo modus operandi do crime e pela necessidade de resguardar a integridade da vítima; matérias aventadas apenas no agravo regimental (excesso de prazo) configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: FÁBIO DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Feminicídio, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Prisão Preventiva Tentativa De Feminicídio Excesso De Prazo Inovação Recursal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FÁBIO DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos novos e idôneos que justifiquem a alteração da decisão que manteve a prisão preventiva?
  2. 2 Houve excesso de prazo na formação da culpa durante a prisão preventiva?
  3. 3 É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos e idôneos capazes de modificar a decisão agravada; mantida a prisão preventiva em razão da periculosidade evidenciada pelo modus operandi do crime e pela necessidade de resguardar a integridade da vítima; matérias aventadas apenas no agravo regimental (excesso de prazo) configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.