HC 1034395 - DECISAO

HC 1034395 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção desta Corte Superior em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: FIDEL HERMINIO GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal Sem Exame Do Mérito Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FIDEL HERMINIO GONZALEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Submetido Ao Superior Tribunal Sem Exame Do Mérito Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe intervenção desta Corte Superior em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.